Mandado de Segurança em Matéria Tributária – Daniel Lins

Nesta obra analisa-se a questao da possibilidade de compensaçao de creditos tributarios, em carater liminar, no bojo do Mandado de Segurança, ao confrontar-se a vedaçao do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, perante a inafastabilidade do acesso a jurisdiçao, o direito fundamental ao mandado de segurança, o poder geral de cautela do juiz e o disposto na ADI 4.296.